GOVERNO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5093 DE 30 DE ABRIL DE 2014.
ESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA O INGRESSO E PERMANÊNCIA DE ALUNOS NA REDE ESTADUAL DE ENSINO/SEEDUC NAS UNIDADES ESCOLARES COM OFERTA DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS/EJA/PRESENCIAL PARA O 2º SEMESTRE DO ANO LETIVO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº E-03/001/2837/2014,

CONSIDERANDO:

- o estabelecido na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº 9.394/96, em seu art. 4º, inciso VII, no que concerne à oferta de Educação Regular para Jovens e Adultos Presencial, com características e modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades, garantindo-lhes as condições de acesso e permanência nas escolas, bem assim, o previsto no inciso VI, no que tange à oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;

- o estabelecido na Resolução SEEDUC nº 4952/2013, que orienta sobre as normas gerais de matrícula na Secretaria de Educação do Estado do Rio de Janeiro;

- que o Estado do Rio de Janeiro e seus Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino, obedecendo às prioridades que a lei impõe, onde Municípios atuarão prioritariamente no Ensino Fundamental e na Educação Infantil, enquanto que o Estado atuará no Ensino Fundamental e Médio;

- a necessidade de atender satisfatoriamente à demanda escolar, em face da crescente procura por vagas na Rede Estadual de Ensino; e

- o objetivo de dar transparência e publicidade ao processo de matrícula;

RESOLVE:

Art. 1º - Estabelecer normas e procedimentos relativos ao ingresso e à permanência de alunos nas unidades escolares da Secretaria de Estado de Educação com oferta da Educação de Jovens e Adultos Presencial, para o 2º Semestre do ano letivo de 2014.

Art. 2º - Atribuir à Coordenação de Matrícula, à Coordenação de Jovens e Adultos e às Diretorias Regionais Pedagógicas o acompanhamento e a avaliação de todo o processo da matrícula, conforme art. 1º desta Resolução.

Art. 3º - Atribuir às Diretorias Regionais Pedagógicas a responsabilidade de acompanhar e orientar todo o processo de matrícula, nos municípios de sua abrangência, visando garantir o pleno atendimento dos cadastrados, assegurando a continuidade de estudos da demanda escolar.

§ 1° - Compete à Diretoria Regional Pedagógica orientar e acompanhar o processo de matrícula, repassando para as unidades escolares vinculadas a sua Regional todas as orientações, comunicados, manuais e procedimentos operacionais dos Sistemas, efetuando treinamento e dirimindo dúvidas relativas às rotinas operacionais das funcionalidades, bem como aquelas relativas às normas e parâmetros legais.

§ 2° - Compete ao Diretor da unidade escolar garantir a efetivação da matrícula e outros procedimentos correlatos, exigindo a apresentação da documentação e inserindo as informações no sistema Conexão Educação no ato da confirmação da matrícula, mantendo, desta forma, a base de dados sempre atualizada, de forma a garantir que os dados sejam precisos e fidedignos.

Art. 4º - O processo de Pré-Matrícula e Matrícula dos candidatos oriundos da rede pública (Federal, Estadual ou Municipal) e privada, bem como dos que desejam retornar à vida escolar, nas unidades escolares vinculadas à Secretaria de Estado de Educação, para todas as Fases do Ensino Fundamental ou Módulos do Ensino Médio da Educação de Jovens e Adultos de forma Presencial terá tratamento informatizado em todos os municípios do Estado do Rio de Janeiro.

Parágrafo Único - As hipóteses previstas no caput deste artigo não se aplicam aos alunos das unidades escolares vinculadas à Secretaria de Educação que ofereçam Educação de Jovens e Adultos de forma presencial, em horário noturno, em prédio cedido pelo Município do Rio de Janeiro. Neste caso, o aluno concluinte do ensino fundamental dessas unidades vinculadas à Rede Municipal de Ensino, será matriculado de forma automática no Módulo I do Ensino Médio da Educação de Jovens e Adultos de forma Presencial, se assim o desejar, sem a necessidade de participar do processo de Pré-Matrícula.

Art. 5º - O processo de Pré-Matrícula e Matrícula nas unidades escolares vinculadas à Secretaria de Estado de Educação dos candidatos oriundos da rede pública (Federal, Estadual e Municipal) e privada, bem como dos que desejam retornar à vida escolar, terá tratamento informatizado em todos os municípios do Estado do Rio de Janeiro para os seguintes casos:

I - Fases VI, VII, VIII e IX do Ensino Fundamental da Educação de Jovens e Adultos;

II - Módulos I, II e III do Ensino Médio da Educação de Jovens e Adultos;

III - alunos do Ensino Fundamental da Educação de Jovens e Adultos de forma Presencial da Rede Estadual de Ensino, matriculados em unidade escolar onde não haja continuidade de estudos, e os que desejarem mudar de escola.

Parágrafo Único - De acordo com a Resolução nº 03/2010 do CNE/CEB e art. 38, § 1°, I e II da Lei nº 9394/96, somente poderão ser matriculados no Ensino Fundamental para Jovens e Adultos Presencial os alunos com idade mínima de 15 (quinze) anos completos ou a completar até 28/07/2014 e no Ensino Médio para Jovens e Adultos de forma Presencial os alunos com idade mínima de 18 (dezoito) anos completos ou a completar até 28/07/2014.

Art. 6º - A pré-matrícula será realizada através da internet, pelo endereço eletrônico www.matriculafacil.rj.gov.br, no período de 15/07/2014 a 21/07/2014.

Art. 7º – A Pré-Matrícula e a Matrícula deverão ser feitas pelo próprio interessado, se maior de 18 anos, ou pelo pai, mãe ou responsável legal, na forma da lei civil, para menores de 18 anos.

Art. 8º - O período de renovação da matrícula dos alunos das unidades escolares vinculadas à Secretaria de Estado de Educação, que desejam permanecer na mesma unidade escolar no ano letivo de 2014, será de 20/05/2014 a 06/06/2014.

§ 1° – O aluno deverá apresentar a Certidão de Nascimento e a Carteira de Identidade ou documento equivalente e CPF do responsável legal, no caso de menor de 18 anos, originais e cópias.

§ 2° - O secretário escolar, diante da documentação apresentada, deve conferi-la e, caso adequada, preencher a ficha de renovação de matrícula do aluno no sistema Conexão Educação, conforme art. 24 da Resolução SEEDUC nº 4.725, de 21 de setembro de 2011.

§ 3° - A ficha de renovação deverá ser assinada pelo aluno, se maior de 18 anos, ou pelo seu responsável legal, sendo arquivada pelo secretário escolar junto com a documentação apresentada.

§ 4° - O aluno que não renovar matrícula no período definido no caput perderá o direito à vaga e deverá participar do processo de matrícula informatizada, se tiver interesse em permanecer na Rede da Secretaria de Estado de Educação.

Art. 9º - As unidades escolares que cessaram a oferta de Ensino Fundamental da Educação de Jovens e Adultos deverão continuar a dar terminalidade, não podendo retroagir, bem como não poderão mais ofertar vagas para este curso/segmento.

Art. 10 - O calendário do processo da Pré-Matrícula e da Matrícula obedecerá às datas estabelecidas no Anexo, que é parte integrante desta Resolução.

Art. 11 - No ato da inscrição na Pré-Matrícula, os interessados deverão fornecer as seguintes informações:

I - Nome completo do candidato;
II - Data de nascimento;
III - Número da matrícula, caso seja aluno oriundo da Rede Estadual de Ensino;
IV - Sexo;
V - Estado Civil;
VI - Nacionalidade;
VII - Naturalidade;
VIII - Endereço completo, inclusive o CEP;
IX - Telefone fixo e móvel, se possuir;
X - Endereço eletrônico, se possuir;
XI - Número da carteira de identidade do candidato, se possuir, órgão expedidor.
XII - CPF do próprio, se possuir;
XIII - Nome da mãe e do pai ou responsável legal;
XIV - CPF do responsável;
XV - Certidão de nascimento ou casamento: data de nascimento, livro, folha, termo, registro, Município onde foi lavrada e a Unidade Federativa do cartório;
XVI - Declarar se é pessoa com deficiência, em cumprimento ao disposto na Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, e no Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, publicado no Diário Oficial da União, de 21 de dezembro de 1999, alterado pelo Decreto nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004;
XVII - Rede Escolar de origem;
XVIII - Em caso de estar afastado da escola, informar o tempo de afastamento;
XIX - Série pretendida;
XX - Escolher o(s) turno(s) em que deseja ser matriculado.

Art. 12 - O horário de funcionamento das unidades escolares vinculadas à Secretaria Estadual de Educação durante o período de inscrição e confirmação de Matrícula da Educação de Jovens e Adultos - Segundo Semestre de 2014, será de 15 de julho de 2014 a 21 de julho de 2014 e de 24 de julho de 2014 a 30 de julho de 2014, exceto finais de semana, será o seguinte:

I - as unidades escolares que funcionam exclusivamente no período da manhã, deverão estar abertas no horário de 07:30 às 12:30 horas;

II - as unidades escolares que funcionam exclusivamente no período da tarde, deverão estar abertas no horário de 12:30 às 17:30 horas;

III - as unidades escolares que funcionam exclusivamente no período noturno, deverão estar abertas no horário de 18:00 às 21:30 horas;

IV - as unidades que funcionam em três turnos deverão estar abertas no horário de 07:30h às 21:30h.

Art. 13 - Durante o funcionamento das unidades escolares vinculadas à Secretaria Estadual de Educação, nos horários estabelecidos no artigo 13 desta Resolução, deverá ser disponibilizado acesso aos laboratórios de informática para a realização da inscrição na Matrícula Fácil, exceto finais de semana, no período de 15 de julho de 2014 a 21 de julho de 2014, que será exclusivamente pela internet, para os candidatos, responsáveis ou quaisquer interessados em ingressar no segundo semestre de 2014 para a Educação de Jovens e Adultos, devendo haver funcionário na unidade escolar acompanhando e orientando a realização da inscrição pela internet, conforme dispõe Lei Estadual n° 6152, de 05 de janeiro de 2012.

Art. 14 - As unidades escolares vinculadas à Secretaria de Educação deverão ratificar ou retificar o quantitativo de turnos e vagas de 06/05/2014 a 16/05/2014, disponibilizado pela Secretaria de Estado de Educação no sistema Conexão Educação.

§ 1° - O número de matrículas efetuadas no Sistema Conexão Educação não poderá ultrapassar o quantitativo de vagas informado no sistema Conexão Educação.

§ 2° - O procedimento de informação será realizado no sistema Conexão Educação, na aba "Confirmação de Turnos e Vagas”.

§ 3° - O diretor deverá preencher primeiro os turnos para haver habilitação para preencher as vagas.

§ 4° - As alterações serão analisadas pela Coordenação de Matrícula.

Art. 15 - A distribuição de vagas será feita, automaticamente pela ordem da inscrição efetuada na internet, ou seja, ao acessar o site www.matriculafacil.rj.gov.br o candidato fará a opção da unidade escolar que pretende estudar, e havendo disponibilidade física ela aparecerá na listagem de opções, o candidato então fará a seleção e automaticamente será disponibilizada aquela vaga para Pré-Matrícula devendo o candidato confirmar sua matrícula de 24/07/2014 a 30/07/2014, exceto finais de semana.

Art. 16 - O resultado da Pré-Matrícula será divulgado no site www.matriculafacil.rj.gov.br imediatamente ao término da inscrição e através de endereços eletrônicos e números de telefones informados que estejam aptos ao recebimento de mensagens (SMS), desde que devidamente cadastrados no momento da inscrição.

Art. 17 - Os alunos do Ensino Fundamental e do Ensino Médio da Educação de Jovens e Adultos de forma presencial, que não confirmarem a matrícula nas unidades escolares vinculadas à Secretaria de Educação no prazo previsto no anexo, perderão o direito à vaga reservada.

Art. 18 - No ato da Matrícula os alunos deverão apresentar, obrigatoriamente, os seguintes documentos:

I - Carteira de Identidade ou documento que a substitua (Certidão de Nascimento ou Casamento) – Original (será devolvida no ato) e CPF, se possuir;

II - Histórico Escolar ou Declaração da última Unidade Escolar em que estudou, constando a série para a qual o aluno está habilitado, ficando o original na escola;

III - Carteira de Identidade e CPF do responsável legal, no caso de menor de 18 anos. Original e cópia;

IV - Laudo comprobatório de deficiências declaradas (se for o caso);

V - Comprovante de residência;

VI - Comprovante de tipo sanguíneo e o fator Rhesus-RH, fornecido por unidade pública de saúde ou laboratórios particulares, conforme disposto na Lei nº 6683/2014;

Art. 19 - No ato da Matrícula, os pais ou responsáveis poderão informar a opção religiosa do aluno, se desejarem, conforme art. 33 da Lei n° 9.394 de 20 de dezembro de 1996 com redação dada pela Lei n° 9.475, de 22 de julho de 1997 e Resolução SEE nº 3.443, de 07 de dezembro de 2006.

Parágrafo Único - O aluno maior de dezesseis anos poderá manifestar-se.

Art. 20 - Na hipótese de haver candidato cuja matrícula foi confirmada e não houver o comparecimento no prazo de 30 dias consecutivos, contados a partir do primeiro dia letivo, sem apresentar justificativa, a unidade escolar deverá efetuar o lançamento de cancelamento no sistema, de forma a liberar a vaga reservada.

Parágrafo Único - o diretor da unidade escolar terá o prazo de 24 horas a contar do comparecimento do aluno na escola para confirmar a matrícula deste no sistema Conexão Educação.

Art. 21 - Os casos omissos serão resolvidos pela Subsecretaria de Gestão de Ensino.

Art. 22 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 30 de abril de 2014.
WILSON RISOLIA RODRIGUES
Secretário de Estado de Educação
ANEXO
20/05/2014 a 06/06/2014 Renovação de Matrícula
15/07/2014 a 21/07/2014 Pré-Matrícula: para os interessados do Ensino Fundamental e Ensino Médio
24/07/2014 a 30/07/2014 Confirmação da Matrícula na Unidade Escolar
28/07/2014 Início das aulas
04/08/2014 Matrícula direto na escola, para as vagas remanescentes do Matrícula Fácil