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"A Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro informa que os dados pessoais dos titulares, solicitados no ato da inscrição no Sistema Matrícula Fácil (Conforme previsto no Art. 16 da Resolução SEEDUC Nº 6193/2023), serão tratados em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei n° 13.709/2018 e que poderão a partir de prerrogativas legais, serem cedidos a outros órgãos para tratativas legais.”
